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Sunday, October 17, 2021

Calote, pedalada e contabilidade criativa: o substitutivo à PEC 23/2021

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Nada é tão ruim que não possa ficar pior. Noticia-se substitutivo apresentado pelo Deputado Hugo Motta à PEC 23/2021 (“PEC do Calote”), que renova a intenção do governo de preservar as emendas de relator e assegurar o Auxílio Brasil à custa do descumprimento de decisões judiciais. A emenda é pior que o soneto, com potencial de gerar irreparáveis danos à economia nacional, como alerta órgão consultor do Poder Legislativo, a IFI (Instituição Fiscal Independente).

O texto prevê limite (subteto) não só para o pagamento de precatórios, mas também para sua expedição, como se o Poder Judiciário só pudesse determinar o cumprimento de suas decisões se o Poder Público estiver disposto a pagar. A autoridade da Justiça nunca foi tão afrontada. Como adverte o Min. Luiz Fux: “De que serve uma sentença condenatória incapaz de surtir efeitos práticos? A resposta é simples e direta: nada.”.

O texto procura, ainda, coagir o credor do precatório não expedido – porque superior ao subteto – a aceitar desconto de 40%, sob pena de sujeitar-se a pagamento em 10 parcelas corrigidas pela SELIC. A alternativa ao calote seria um encontro de contas com eventuais débitos exigidos pelo Poder Público, ou usar o valor do precatório para compra de imóveis públicos, participação societária em estatais ou recebíveis da União, para pagamento de outorga nas concessões de serviços públicos. Aquele que foi lesado pelo Estado teria, assim, que se tornar seu sócio compulsório.

O Deputado Hugo Motta afirma que “não é interesse nosso regulamentar um calote a quem quer que seja … estamos tirando do texto a proposta inicial do governo de parcelamento em 10 anos, para acabar com essa história de que (…) uma pessoa que tem direito aos precatórios vai esperar 10 anos para receber (…) nós não concordamos com isso” (Correio Braziliense, 07.10.2021). Com o devido respeito, vamos chamar cada coisa pelo seu nome.

É sim, parcelamento. Eufemismos não mudam os fatos. O texto veicula um parcelamento forçado, classificado como calote pelo STF (ADI 2356). Quantos anos vão esperar os vencedores à expedição de precatório toda vez que o tal subteto for atingido (algo em torno de R$ 40 bi, ao passo em que a conta vincenda em 2022 é de R$ 89 bi) é pergunta sem resposta. Deixar de pagar aquilo que foi imposto por ordem judicial, porque atingido valor arbitrado pelo próprio devedor como limite a saldar seus passivos, é impor um parcelamento à própria autoridade do Judiciário.

É sim, calote.Consoante o substitutivo, se o Tesouro Nacional não receber o precatório, a dívida inexiste. Pretende-se, assim, constitucionalizar a fraude, em colisão com a transparência orçamentária e com a moralidade administrativa. É como se o condenado, após o trânsito em julgado, se tornasse inocente porque o mandado de prisão não foi entregue ao delegado. O Poder Legislativo foi alertado pela Nota Técnica 50/2021 da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira do equívoco da manobra: “a falta de pagamento não extingue obrigações, o que acarreta aumento automático do passivo”.

É sim, pedalada. Segundo o Min. Bruno Dantas (TCU), “pedalada é quando o governo tem uma dívida reconhecida e deliberadamente, por iniciativa sua, rola aquilo para o exercício seguinte”[1]. O substitutivo autoriza a União rolar sua dívida, toda vez que alcançado o subteto ao pagamento de precatórios. Inescapável o enquadramento da manobra ao conceito de pedalada.

Impedir o Judiciário de exercer sua função, desautorizando-o a expedir precatório é rolar a condenação. A pretensão, portanto, é de que o Congresso aprove não só o calote, como também a pedalada fiscal e a usurpação da autoridade da Justiça. É da nossa jurisprudência seu enquadramento como crime de responsabilidade fiscal, que sujeita o Chefe do Executivo à perda do mandato e de seus direitos políticos por 8 anos.

É sim, mecanismo de contabilidade criativa. O efeito fiscal da proposta é ainda mais danoso do que o da malfadada PEC do Calote, cujas projeções são de que, em 2029, haveria saldo de condenações inadimplidas de R$ 239 bilhões. O substitutivo, por sua vez, geraria estoque de meio trilhão de reais no mesmo prazo. Ao fim do prazo do teto de gastos, o montante seria de R$ 1.448,1 bilhões (Inf. 3 da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira).

Alega-se que os mecanismos de liquidação propostos no substitutivo teriam o condão de impedir que precatórios vencidos formassem essa bola de neve. Ocorre que a validade do encontro de contas depende da vontade de ambas as partes, não bastando o interesse da União. Boa parte dos precatórios em questão refere-se ao FUNDEF, verba carimbada, que não pode suportar outros débitos que não os da educação.

A referida NT 50/2021 alerta que a compensação não impedirá a formação de monstruoso estoque de precatórios não pagos. Segundo o documento, apenas 17% dos R$ 16,2 bi dos precatórios do FUNDEF poderiam ser liquidados dessa maneira.

O substitutivo terá o mesmo destino da PEC 23/2021: a inviabilidade. A NT 50/2021 faz referência a outras soluções que prestigiam o teto de gastos, seja (a) a exclusão dos precatórios relativos ao FUNDEF do teto, seja (b) aquela apresentada pelo Deputado Marcelo Ramos de retirar, da série histórica, os precatórios para o cômputo do referido limite, seja, por fim, (c) “excluir do teto de gastos apenas os valores da despesa de precatórios que cresceu acima do índice de correção do teto de gastos” o que teria efeito similar. A proposta do Deputado Marcelo Ramos conta com respaldo da OAB e de inúmeros economistas ex-integrantes do Poder Executivo e hoje representantes do mercado.

É hora da grandeza histórica, do patriotismo, evitando-se soluções que afrontem a autoridade da Justiça, pilar do Estado de Direito. A sociedade espera por uma escolha sensata, capaz de debelar a insegurança e o descrédito das instituições causados pelo desgoverno nas contas públicas.

*Professor Titular da Faculdade de Direito da UERJ

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